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Iss Sobre Cartórios - 2ª Ed. 2016 (Cód: 9224174)

Mangieri,Francisco Ramos; Melo,Omar Augusto Leite

Edipro

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Descrição

Esta obra, já em sua 2ª edição – incluindo remissões ao novo CPC –, interessa a todos aqueles que atuam na área jurídico-tributária e, especialmente, aos envolvidos na questão: advogados, procuradores dos municípios, cartorários, tabeliães, auditores fiscais, Prefeituras e Câmaras municipais. Inclui: Fundamentos da Incidência, Regime Tributário Aplicável, Composição da Base de Cálculo, Retroatividade da Cobrança, Ações Judiciais em Curso e Transitadas em Julgado, Comentários à Decisão do STF na ADIn nº 3.089. ISS sobre cartórios destaca todos os efeitos que estão sendo gerados após o julgamento da ADIn nº 3.089 – que confere aos municípios o direito de cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Cartórios de Registros Públicos, cartorários e notariais. Dentre os principais assuntos, destacam-se: os fatos geradores, a composição da base de cálculo, a alíquota a ser aplicada, o responsável pelo pagamento, a retroatividade da cobrança, a forma de fiscalização dos cartórios e o entendimento dos autores sobre a cobrança do imposto nos casos em que há sentença com trânsito em julgado em favor dos cartórios. Os autores ainda abordam os fatos dividindo-os em três períodos: anteriores à Lei Complementar nº 116/2003; o período compreendido entre a Lei Complementar nº 116/2003 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 3.089; e o período posterior à ADIn nº 3.089.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572839471
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788572839471
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 176
Peso 0.23 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMangieri,Francisco Ramos; Melo,Omar Augusto Leite