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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Col. Curso & Concurso (Cód: 1388313)

Bonfim,Edilson Mougenot

Saraiva

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Descrição

O juizado especial cível foi objeto de previsão expressa do constituinte de 1988, que determinou que a União e os Estados o criassem para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade. O juizado, na forma concebida pelo texto constitucional, poderia ser provido por juízes togados ou togados e leigos, deveria funcionar mediante procedimento oral e sumaríssimo e nele estariam de juízes de primeiro grau (art. 98, I, da CF). A competência para legislar em matéria de juizado especial (expressão que deve ser considerada equivalente a juizado de pequenas causas) é concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, X, da CF).

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502056930
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 850205693X
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 193
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBonfim,Edilson Mougenot