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Juizados Especiais Criminais Federais (Cód: 129998)

Bitencourt, Cezar Roberto

Saraiva

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Juizados Especiais Criminais Federais

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Descrição

Tendo por base as Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, o autor faz uma crítica análise doutrinária dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal. Nos primeiros capítulos, comenta os impactos da implantação desse procedimento na justiça federal, debatendo o novo conceito de infração de menor potencial ofensivo, a constitucionalidade e a irretroatividade da Lei n. 10.259/2001, bem como outras questões controvertidas. Nos demais capítulos, delineia a competência dos JECrim, explica como se dá a formalização dos atos processuais, comenta as peculiaridades do novo procedimento sumaríssimo, examina a natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais, a transação penal, a suspensão condicional do processo, as normas de direito intertemporal, esclarece como se dá a execução das sanções penais, analisa o procedimento dos juizados em relação às infrações do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei n. 9.605/98 e, por fim, alerta para as penas alternativas inaplicáveis nos juizados especiais por falta de previsão legal. Ao final traz o inteiro teor das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001. Em toda a obra, o autor vai além da abordagem puramente técnica, tendo sempre em vista a revolução que os Juizados Especiais Criminais representaram para a política criminal.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502042698
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8502042696
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 245
Peso 0.33 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBitencourt, Cezar Roberto