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Juizados Especiais Criminais Federais (Cód: 194054)

Bitencourt, Cezar Roberto

Saraiva

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Descrição

Tendo por base as Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, o autor faz uma crítica análise doutrinária dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal. Nos primeiros capítulos, comenta os impactos da implantação desse procedimento na justiça federal, debatendo o novo conceito de infração de menor potencial ofensivo, a constitucionalidade e a irretroatividade da Lei n. 10.259/2001, bem como outras questões controvertidas. Nos demais capítulos, delineia a competência dos JECrim, explica como se dá a formalização dos atos processuais, comenta as peculiaridades do novo procedimento sumaríssimo, examina a natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais, a transação penal, a suspensão condicional do processo, as normas de direito intertemporal, esclarece como se dá a execução das sanções penais, analisa o procedimento dos juizados em relação às infrações do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei n. 9.605/98 e, por fim, alerta para as penas alternativas inaplicáveis nos juizados especiais por falta de previsão legal. Ao final traz o inteiro teor das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001. Em toda a obra, o autor vai além da abordagem puramente técnica, tendo sempre em vista a revolução que os Juizados Especiais Criminais representaram para a política criminal.

Características

Peso 0.33 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 8502054813
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 245
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788502054813
Número da edição 2
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorBitencourt, Cezar Roberto