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Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal - 3ª Edição 2007 (Cód: 1976890)

Machado,Agapito

Saraiva

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Descrição

Este trabalho examina a Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na esfera federal, lei que visa aliviar o expediente dos juízos comuns e dar vazão à imensa quantidade de demandas estabelecidas, principalmente, em torno de questões ligadas à Previdência Social. O estudo não se vincula à seqüência dos artigos de lei, mas apresenta-se em blocos temáticos, discutidos de maneira crítica, tal como o histórico do Projeto do qual se originou o referido diploma legal. O autor propõe, ainda, a interpretação analógica com o texto da Lei dos Juizados Especiais - Lei n. 9.099/95 e cuida de aspectos administrativos da implantação dos Juizados Especiais Federais.

Características

Peso 0.18 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 9788502062412
Altura 20.50 cm
Largura 13.50 cm
Profundidade 0.60 cm
Número de Páginas 147
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788502062412
Número da edição 3
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorMachado,Agapito