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Juizados Especiais Criminais: O Procedimento Sumaríssimo no Processo Penal - 2ª Ed. 2013 (Cód: 4420111)

Lima, Marcellus Polastri

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Descrição

Dentro do quadro em que começava imperar um sistema paleorepressivo, sob a égide da Lei e da Ordem, com um sistema penal voltado para a política criminal repressiva, com Leis duras, agravamento das penas e sua execução, como é exemplo marcante a Lei dos Crimes Hediondos, surge a Lei no 9.099/95 que, a par de dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis, vem também dispor sobre os Juizados Especiais Criminais. A Lei no 9.099/95 acabou por resultar em maior inovação do que se previa, pois trouxe um modelo de processo consensual e, além da transação e conciliação, elenca outras medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo e a representação para o delito de lesões corporais leves e culposas. Aborda também esta obra a reforma operada em 2006, quando, acabando com toda a celeuma acerca do novo patamar dos juizados e, ainda, a reforma processual penal de 2008, que agora denomina o rito de procedimento sumaríssimo. A novidade é que a obra está completamente atualizada. Comenta cada um dos artigos da lei, tudo com base em sólida doutrina e jurisprudência, não se olvidando de dar solução para problemas decorrentes da aplicação da lei, o que dá grande utilidade acadêmica e prática ao trabalho ora apresentado. A obra, além de sua aplicação e utilidade didática, vem suprir no mercado editorial um espaço que estava em aberto, já que é atualizada com uso de jurisprudência mais recente e ainda traz um adendo sobre a lei Maria da Penha. Obra recomendada para os aplicadores do direito no foro em geral, uma vez que é comentada a lei por artigos, tornando-se de fácil consulta, bem como para profissionais que militam na área dos Juizados Especiais Criminais. Leitura complementar para as disciplinas Direito Processual Penal dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522475216
Altura 23.80 cm
I.S.B.N. 9788522475216
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 168
Peso 0.34 Kg
Largura 17.00 cm
AutorLima, Marcellus Polastri