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Jurisdição Constitucional - Col. Direito, Política e Democracia (Cód: 186104)

Stamato,Bianca

Lumen Juris

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Descrição

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, da EC n. 3/93 e a promulgação das Leis n. 9.868/99 e 9.882/99, o Supremo Tribunal Federal foi alçado à verdadeira Corte Constitucional – não no sentido de órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário – mas entendido como Corte que aprecia abstratamente a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição, cujas decisões são dotadas de efeitos erga omnes e vinculante.Assim, também no contexto brasileiro, verifica-se a necessidade, lobrigada por Marshall e Kelsen em contextos próprios, de justificar a atividade da Corte Constitucional frente ao legislador democrático. Tal preocupação, no Brasil, revela-se a partir da introdução, por via legal no nosso sistema de controle de constitucionalidade, do instituto do amicus curiae e é acirrada no debate enfrentado na ADPF n. 54 que versa sobre a possibilidade de o STF viabilizar o aborto de fetos anencefálicos através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Portanto, o objeto da presente obra não é rechaçar o instituto da jurisdição constitucional, mas sim realizar o estudo sobre a tensão entre os direitos individuais e a soberania popular inerente à jurisdição constitucional, abordando aspectos das obras de John Ely, Ronald Dworkin e Carlos Nino que oferecem perspectivas legitimadoras do ponto de vista democrático.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573877472
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573877472
Profundidade 1.50 cm
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 272
Peso 0.33 Kg
Largura 14.00 cm
AutorStamato,Bianca