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Justiça de Transição - Necessidade e Factibilidade da Punição Aos Crimes da Ditadura (Cód: 8325493)

Marx, Ivan Cláudio

Lumen Juris

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Descrição

O princípio da estabilidade das relações jurídicas impõe que fatos passados sejam compreendidos no seu tempo histórico. A necessária contextualização política dos difíceis anos vividos no período da ditadura brasileira 1964-1985, contudo, não afasta o dever de o Estado brasileiro promover a responsabilização penal de autores de crimes cometidos com graves violações a direitos humanos. Esse tem sido o correto entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e à luz dessa percepção tem agido o Ministério Público Federal, inspirado pelos princípios da Justiça de Transição.

Esse panorama acentua a relevância da obra de Ivan Cláudio Marx, Procurador da República, que enfrenta, com técnicas de direito comparado, os aspectos mais desafiadores do tema, como a legitimidade e a eficácia das leis de anistia, os crimes contra a humanidade em estados de exceção, o tema de sua imprescritibilidade, a jurisprudência da Corte IDH, da Corte Suprema de Justiça da Nação, da Argentina, e do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos, o estado de permanência de crimes perpetrados por agentes estatais e os desaparecimentos forçados.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584400263
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584400263
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 366
Peso 0.55 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMarx, Ivan Cláudio

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