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Kit Cód Civil e Legislação Civil Em Vigor + Cód de Processo Civil e Leg. Processual Em Vigor 2014 (Cód: 7221364)

Negrão,Theotonio; Gouvêa,José Roberto Ferreira; Bondioli,Luis Guilherme Aidar; Fonseca,João Francisco Naves Da

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Descrição

Completos e atualizados, o “Código Civil e Legislação Civil em Vigor” e o “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” já se consagraram no mercado bibliográfico jurídico como segura fonte de conhecimento e pesquisa. Ambos contém um índice completo de leis e súmulas e um didático índice alfabético-remissivo, com a subdivisão de cada instituto. A 33ª edição chega do “Código Civil e Legislação Civil em Vigor” está atualizada de acordo com a legislação vigente, jurisprudência e demais referências atualizadas. As principais atualizações deste Código Civil são: (i) Dec. 7.962, de 15.3.13, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre comércio eletrônico; (ii) Lei 12.852, de 5.8.13, que instituiu o Estatuto da Juventude; (iii) Lei 12.853, 14.8.13, que alterou a LDA, para dispor sobre gestão coletiva de direitos autorais; (iv) Lei 12.873, de 24.10.13, que alterou o Código Civil e o Dec. lei 167, de 14.2.67, dispondo sobre penhor agrícola e pecuário; (v) Lei 12.874, de 29.10.13, que alterou o art. 18 da LINDB, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior; (vi) Lei 12.880, de 12.11.13, que alterou a Lei 9.656, de 3.6.98, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias; (vii) Lei 12.896, de 18.12.13, que alterou o EId, a fim de vedar a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde e; (viii) Lei 12.899, de 18.12.13, que alterou o EId, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso no embarque e desembarque em transportes coletivos. O 'Código de Processo Civil e Legislação em Vigor' chega à 46ª edição totalmente revisado e atualizado de acordo com a legislação e novidades vigentes, bem como de acordo com a novel jurisprudência e comemorando os 40 anos da publicação da primeira edição da obra. Foram incorporadas à obra relevantes inovações legislativas ocorridas ao longo do último ano. Na Constituição Federal, foi acrescentado § 3º ao art. 134, a fim de estender a garantia de autonomia funcional e administrativa, bem como o direito de iniciativa de proposta orçamentária, às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Já no Código de Processo Civil, destaca-se a introdução do art. 285-B, que dispõe sobre demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Na legislação extravagante, por sua vez, chamamos a atenção para as alterações na Lei das Desapropriações (art. 4º § ún.) e na Lei de Recuperação e Falência (art. 48, §§ 1º e 2º). Também foi integrada à obra a Res. 14 do STJ, de 28.6.13, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502213814
Altura 24.50 cm
I.S.B.N. 9788502213814
Profundidade 12.50 cm
Acabamento Kit
Número da edição 7
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 4499
Peso 4.16 Kg
Largura 18.00 cm
AutorNegrão,Theotonio; Gouvêa,José Roberto Ferreira; Bondioli,Luis Guilherme Aidar; Fonseca,João Francisco Naves Da