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LA DECLARACIÓN DE INCONSTITUCIONALIDAD EN MATERIA TRIBUTARIA (Cód: 5416780)

Itamar da Silva Santos Filho

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LA DECLARACIÓN DE INCONSTITUCIONALIDAD EN MATERIA TRIBUTARIA

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Descrição

En español: El objetivo del presente libro es el análisis del contenido y de los efectos de la decisión de inconstitucionalidad de la ley tributaria, determinándose algunos de los puntos fundamentales del régimen jurídico de la invalidez de la ley inconstitucional.
Em português: O objetivo deste livro é a análise do conteúdo e dos efeitos da
decisão de inconstitucionalidade da lei tributária, determinando alguns dos
pontos-chave do regime legal da nulidade da lei inconstitucional.

Características

Produto sob encomenda Sim
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Cód. Barras 9999054167801
Acabamento ebook
Início da Venda 17/09/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Idioma 334
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorItamar da Silva Santos Filho