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Legislação de Direito Constitucional (Cód: 1644248)

José Fontes

Almedina

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Descrição

O texto legal básico desta colectânea é a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, na sua versão actual resultado das várias revisões constitucionais que fixaram o seu texto.
A Legislação de Direito Constitucional comporta urna parte que respeita ao período revolucionário sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época e o Programa do Movimento das Forças Armadas.
Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições dos Estados podem ser instrumentos estruturantes das diferenças de regimes políticos, sistemas e formas de governo, das múltiplas formas de organização do poder político, da consagração de direitos, liberdades e garantias, da independência e separação de poderes.
Também por estas razões o estudo da Ciência Política e do Direito Constitucional português nunca será dispensável.

Nota à 3.ª Edição

Volvidos cerca de 18 meses e esgotada a 2.ª edição da Legislação de Direito Constitucional torna-se imperioso proceder a uma 3.ª edição actualizando o seu conteúdo. Salienta-se a publicação da VII Revisão Constitucional e a primeira alteração legislativa ao regime jurídico do referendo nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro. Todas as demais alterações são de pormenor, que continue a ser útil a todos é meu desejo.

Índice

Nota Introdutória

I. Constituição da República Portuguesa
II. Sétima Revisão Constitucional
III. Sexta Revisão Constitucional
IV. Assunção de poderes de revisão constitucional (2001).
V. Quinta Revisão Constitucional
VI. Quarta Revisão Constitucional
VII. Assunção de Poderes de Revisão Constitucional (1992)
VIII. Terceira Revisão Constitucional
IX. Segunda Revisão Constitucional
X. Primeira Revisão Constitucional
XI. Constituição da República Portuguesa - Decreto de aprovação da Constituição (versão originária)
XII. Pactos MFA/Partidos Políticos 1.ª Plataforma de Acordo Constitucional
XIII. Pactos MFA/Partidos Políticos 2.ª Plataforma de Acordo Constitucional
XIV. Junta de Salvação Nacional. Destituição das funções do Presidente da República e do Governo e dissolução da Assembleia Nacional e do Conselho de Estado - determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional
XV. Junta de Salvação Nacional. Extinção da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa
XVI. Junta de Salvação Nacional. Definição da estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do país até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
XVII. Programa do Movimento das Forças Armadas
XVIII. Presidência da República. Lei n.° 5/75 de 14 de Março
XIX. Estatuto Político-Administrativo da região autónoma dos Açores
XX. Estatuto Político-Administrativo da região autónoma da Madeira
XXI. Iniciativa Legislativa de Cidadãos
XXII. Regimento da Assembleia da República
XXIII. Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
XXIV. Estatuto do Provedor de Justiça
XXV. Direito de Petição
XXVI. Referendo Nacional
XXVII. Referendo Local

Características

Peso 1.27 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
I.S.B.N. 9724028135
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 840
Idioma Português (Portugal)
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9789724028132
Número da edição 3
Ano da edição 2006
AutorJosé Fontes