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Legitimidade da Intervenção Penal (Cód: 1417059)

Suxberger,Antonio H. G.

Lumen Juris

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Legitimidade da Intervenção Penal

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Descrição

O que legitima a intervenção penal na contemporaneidade? O livro tenta lançar as bases para uma possível resposta. O direito penal expressa uma opção político-criminal que se orienta, por sua vez, consoante o modelo de Estado. Assim, a intervenção penal - orientada por valores extraídos de uma política criminal acolhida pelo modelo do Estado Democrático de Direito - volta-se às suas finalidades. O direito penal justificar-se-á pelas funções de limitada prevenção de delitos e de exclusiva proteção de bens jurídicos. A Constituição, pauta de valores a informar o sistema político-criminal, funda e atua como limite e vínculo ao poder do Estado. A discussão acerca das razões da intervenção penal enfrenta desde aqueles que negam qualquer legitimidade à intervenção penal (abolicionismo) até a posição segundo a qual o direito penal atua na prevenção de novos delitos e de reações informais ao delito (garantismo).

Características

Peso 0.29 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 857387886X
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 185
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788573878868
Número da edição 1
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorSuxberger,Antonio H. G.