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Lei Das Contravenções Penais Anotada - 13ª Ed. 2015* (Cód: 8372798)

Jesus,Damásio E. De

Saraiva

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Descrição

Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado de isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas.
Aborda também assuntos controvertidos, aproveitando as várias correntes de entendimento, com a indicação da dominante ou predominante.
É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502618688
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502618688
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 13
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 257
Peso 0.32 Kg
Largura 14.00 cm
AutorJesus,Damásio E. De