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LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA DECRETO - LEI N. 3.688 DE 3/10/1941 - 11ª edição (Cód: 3977508)

Jesus,Damásio E. De

Editora Saraiva (Edição Digital)

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LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA DECRETO - LEI N. 3.688 DE 3/10/1941 - 11ª edição

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Descrição

Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Início da Venda 10/02/2012
Cód. Barras 9788502151215
AutorJesus,Damásio E. De