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LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA DECRETO - LEI N. 3.688 DE 3/10/1941 - 11ª edição (Cód: 3977508)

Jesus,Damásio E. De

Editora Saraiva (Edição Digital)

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LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA DECRETO - LEI N. 3.688 DE 3/10/1941 - 11ª edição

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Descrição

Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.

Características

Produto sob encomenda Não
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502151215
Acabamento e-book
Início da Venda 10/02/2012
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Tamanho do Arquivo 438
Proteção Drm Sim
Número da edição 11
Idioma Português
Número de Páginas 135 (aproximado)
Ano da Publicação 2009
Mês da Publicação SETEMBRO
Peso 0.00 Kg
AutorJesus,Damásio E. De