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Lei das Contravencoes Penais e Leis Especias (Cód: 445087)

Migliari Jr,Arthur

Lex

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Lei das Contravencoes Penais e Leis Especias

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Descrição

A presente obra procura tratar da contravenções penais previstas na Lei homônima e dos demais tipos penais, que alteraram substancialmente a L.C.P., transformando em crime condutas que anteriormente eram simples contravenções penais. Assim, o autor faz a análise de todos os seus tipos penais, decompondo-o em minúcias , fazendo uma interpretação da vontade do legislador. Ao contrário de outras obras, a jurisprudência foi catalogada apenas como complementação da matéria, embora a pesquisa e sua situação atual não tenha sido descartada no estudo desenvolvido do tema. Ao contrário de outras obras, o autor procurou desenvolver o trabalho de modo a englobar numa única matéria os tipos penais que alteraram a Lei da Contravenções Penais, facilitando a pesquisa e o contato do leitor com o tipo penal alterado, enviando o mau vezo que hoje grassa no sentido de se falar em alteração legislativa, sem que se faça seu comentário em apartado. Este trabalho visa ao estudante de Direito, que necessita de um contato primário com as contravenções penais e suas alterações jurídicas. Também útil aos profissionais do direito, eis que traz uma análise de cada tipo penal, defendendo o autor posições escoteiras, quando necessário, procurando mostrar sua posição pessoal, da doutrina e da jurisprudência dominantes.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lex
Cód. Barras 9788587655035
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8587655035
Profundidade 1.90 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS MAIO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 353
Ano da Publicação 2000
Peso 0.54 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMigliari Jr,Arthur

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