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Lei Das Parcerias Lei Nº 13.019/2014 - Comentários e Prática Para Implantação (Cód: 9437844)

Santana,Jair Eduardo; Araujo,Viviane Fernandes De; Arruda,Sirley De Oliveira; Valadares,Maria Do Carmo De Campos

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Lei Das Parcerias Lei Nº 13.019/2014 - Comentários e Prática Para Implantação

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Descrição

Entrando em vigor na sua plenitude em 2017, a Lei 13.019/2014 mudou por completo o regime das parcerias e das transferências de recursos públicos para o Terceiro Setor. Se a norma, de um lado, potencializa e incentiva a celebração dessas parcerias, de outra parte criou uma série de condições para que elas se desenvolvam validamente. Desde a escolha das entidades parceiras, até a prestação de contas dos recursos públicos transferidos, incluindo a necessidade de elaboração de planos de trabalho esculpidos com muita seriedade, há um extenso rol de providências operacionais a ser observado.
Não se pode esquecer de que os acertos e os erros na aplicação da norma dependerão da capacitação de servidores públicos e de membros das citadas entidades. Há 30 (trinta) anos trabalhando diariamente com as Administrações Públicas, os autores puderam apresentar neste livro as ferramentas práticas indispensáveis à implementação da Lei 13.019/2014; puderam, ainda, deixar lições acerca da teoria necessária à compreensão do novo regime. Este livro foi propositalmente concebido em linguagem simples e objetiva, considerando os impactos da Lei nº 13.019/2014 para os órgãos públicos e as entidades do Terceiro Setor, a quem se mostra quais procedimentos deverão ser adotados para sua implantação (com modelos sugestivos) especialmente no que toca à (o):
Regulamentação da Lei no âmbito Municipal;
Criação das Comissões que são necessárias;
Documentos relacionados à seleção impessoal das entidades do Terceiro Setor;
Seleção por dispensa ou inexigibilidade;
Monitoramento, acompanhamento e execução (aplicação dos recursos públicos transferidos);
Prestação de contas e demonstrações de que os recursos foram efetivamente aplicados na forma pactuada e que atingiram o alcance social pretendido.

Características

Peso 0.36 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
I.S.B.N. 9788545002093
Altura 21.50 cm
Largura 14.50 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 292
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788545002093
Número da edição 1
Ano da edição 2017
AutorSantana,Jair Eduardo; Araujo,Viviane Fernandes De; Arruda,Sirley De Oliveira; Valadares,Maria Do Carmo De Campos