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Lei de Acesso À Informação - Teoria e Prática (Cód: 8181759)

Cunha Filho,Marcio Camargo

Lumen Juris

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Descrição

Este livro oferece, pela primeira vez no Brasil, uma consistente avaliação sobre a aplicação judicial e administrativa dos pressupostos teóricos do direito de acesso. E vai além: pois o texto não só traz um inventário dos preceitos, das definições, das concepções, das perspectivas, das decisões e das análises produzidos sobre o tema “acesso a informação” ao longo dos últimos cinquenta anos (considerando como macro normativo a promulgação, em 1966, do Freedom of Information Act do Estados Unidos da América); este livro reconstrói, em sentido habermasiano, uma metodologia de abordagem ou, noutras palavras, uma metódica jurídica para a realização do direito de acesso tanto como uma garantia procedimental (de acesso a outros direitos) quanto como um direito humano, exigível por si só, porque constitutivo de nossa própria condição.
Muito embora este texto não deva ser considerado “manifestação oficial” – vale sublinhar que os autores, com habilidade incomum, souberam manter distância salutar dos limites institucionais – é inevitável reconhecer que a diferença aqui (em relação a tudo o que já foi publicado) decorre, sobremaneira, do exercício prático da análise dos pedidos e dos recursos interpostos (contra negativa de acesso) que os autores vivenciam desde a vigência da Lei n° 12,527/11, há dois anos, no âmbito da CGU.
Não tenho dúvidas de que este trabalho singular contribuirá decisivamente em termos teórico-metodológicos, para a compreensão adequada do direito de acesso à informação, com base na Constituição e nas convenções internacionais vigentes, e, em termos práticos, para a melhor e a maior utilização dos requerimentos de acesso como poderoso instrumento de emancipação social.
(Prefácio de José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União)

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584400386
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 9788584400386
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 439
Peso 0.48 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCunha Filho,Marcio Camargo