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Lei de Drogas - Comentada Artigo Por Artigo - Tráfico e Porte - 2ª Ed. 2013 (Cód: 4926750)

Delgado,Rodrigo Mendes

Cronus

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Lei de Drogas - Comentada Artigo Por Artigo - Tráfico e Porte - 2ª Ed. 2013

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Descrição

Nesta 2ª edição, faz-se a análise da questão atinente à inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, que traz a figura do porte de droga para consumo pessoal, ainda como crime, indo, referida classificação, de encontro à moderna tendência de se tratar o usuário e o dependente como pessoas doentes e não como criminosos ou tóxico-delinquentes. Faz-se, ainda, a análise da declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas, feita pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 96.715, de relatoria do Ministro Celso De Mello, quanto à vedação de concessão de liberdade provisória, relativamente aos crimes previstos nos artigos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/06, posto que, consoante entendimento esposado em referida decisão, a vedação ofendia (como de fato ofende) os princípios constitucionais da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ademais, não se poderia deixar de analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 97.256, de relatoria do Eminentíssimo Ministro Carlos Ayres Britto, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e também de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/06, na parte em que referidos dispositivos vedam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos dos crimes dos artigos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da mesma lei. A declaração de inconstitucionalidade, consoante se verá, se deu com fundamento no princípio constitucional da individualização da pena, ou seja, concluiu-se que a vedação teria referido princípio constitucional e, portanto, não poderia continuar a produzir efeitos jurídicos. No entendimento do Ministro Carlos Ayres Britto: “Ninguém mais do que o juiz da causa pode saber a melhor pena para castigar e ressocializar o apenado”, pois, consoante sabiamente declarou, a lei não pode proibir que a Justiça procure “alternativas aos efeitos traumáticos do cárcere”. Faz-se, ainda, a análise da Resolução 5, de 2012, do Senado Federal que, nos termos do art. 52, inciso X da Constituição Federal, suspendeu a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Além de tudo isso, tendo em vista o momento legislativo em que a nação brasileira se encontra, relativamente ao Anteprojeto de Reforma do Código Penal, visando a promulgação de um novo Código Penal, nos empenhamos em analisar os dispositivos de referido Codex, uma vez que o mesmo trará para seu corpo normativo as regras incriminadoras quanto aos, agora denominados, Dos crimes de drogas (designação esta do Capítulo I, que está inserido no Título VII, denominado Crimes contra a Saúde Pública, da Parte Especial). Por expressa previsão do Anteprojeto de Novo Código Penal (atual Projeto de Lei do Senado n. 236, de 2012), em seu art. 543, os dispositivos da Lei n. 11.343/06, que regulamentam os crimes e definem as penas, ficarão expressamente revogados. A obra conta ainda com uma parte prática comentada (caso concreto), analisando caso do cotidiano forense à luz da Lei de Drogas. Assim, tendo concluído nosso propósito, ofertamos ao público uma obra a mais atual e completa possível, eivada, evidentemente, de todos os possíveis erros e imperfeições humanas.

Características

Peso 2.00 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Cronus
I.S.B.N. 9788561544232
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 926
Idioma Português
Cód. Barras 9788561544232
Ano da edição 2013
País de Origem Brasil
AutorDelgado,Rodrigo Mendes