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Lei De Improbidade Administrativa Comentada - Aspectos Constitucionais, Administrativos, Civis, Criminais, Processuais E (Cód: 10274819)

Pazzaglini Filho, Marino

Atlas

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Lei De Improbidade Administrativa Comentada - Aspectos Constitucionais, Administrativos, Civis, Criminais, Processuais E

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Descrição

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Propõe-se,
diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentado
do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de sua
influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional.
Trata-se de um dos principais instrumentos jurídicos de combate à corrupção, à desonestidade e à má-fé na Administração
Pública.
Preocupa-se em examinar artigo por artigo com profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e da jurisprudência,
suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica
e harmônica com os princípios constitucionais, assim como com os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em
especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que regula a gestão fiscal dos
recursos públicos, eis que a infringência dos seus mandamentos, em geral, implica a prática de atos de improbidade
administrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001).
O capítulo VI, que cuida do procedimento administrativo e do processo judicial, foi inteiramente reformulado, à luz do Código de
Processo Civil de 2015, com ênfase às inovações processuais destinadas à salvaguarda do contraditório, da ampla defesa, da
isonomia entre as partes e da motivação adequada de todas as decisões judiciais.
Na legislação extravagante, destacamos a Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, que instituiu a responsabilização
objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção e de fraude em licitações e contratos administrativos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
Cód. Barras 9788597017632
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788597017632
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 7
Número de Páginas 280
Peso 0.36 Kg
Largura 16.00 cm
AutorPazzaglini Filho, Marino