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Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada (Cód: 9321274)

Jamilson Lisboa Sabino

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Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada

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Descrição

Comentários artigo por artigo da Lei nº 6.766/79, com ênfase nas aprovações de loteamentos e desmembramentos pelos Municípios e na Regularização Fundiária (Reurb, Regularização de glebas anteriores e posteriores a Lei nº 6.766/79, Regularização de condomínios).

O Ministério das Cidades anunciou uma nova reforma fundiária, que já está em vigor através de Medida Provisória baixada pelo Presidente Michel Temer no final do ano passado. Mudanças significativas foram implementadas na regularização dos núcleos urbanos informais, além da regularização de loteamentos, desmembramentos, condomínios. É uma anistia mais ampla do que a regularização do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo capítulo da regularização fundiária foi todo revogado pelo Presidente. A nova legislação agora proíbe literalmente na regularização exigir dos ocupantes ou proprietários do imóvel certidões de regularidade de tributos ou até mesmo a aplicação da Lei Federal de Parcelamento do Solo. Criou o “direito real de laje”, no Código Civil, permitindo o Município cadastrar para posterior registro ocupações de pavimentos de um mesmo, sem constituir condomínio, o que vai exigir adaptações na legislação municipal, já que não é uma faculdade da Prefeitura, mas um direito subjetivo do ocupante. Retomou as concessões de uso especial para fins de moradia, para aqueles que ocupam área pública há mais de cinco anos.

Dentre os assuntos que serão abordados, é importante adiantar o seguinte:
É necessário no registro da regularização de loteamentos consolidados o cumprimento de todas as normas de registro público, tal como a retificação da matrícula?

Havendo divergências entre a área do imóvel demarcada pela Prefeitura no projeto de regularização e os registros do cartório de imóveis, deve prevalecer o memorial descritivo apresentado pela Prefeitura na sua demarcação, pois é assim que consta do novo artigo 45, da Medida Provisória nº 759/16: “para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá averbá-lo na matrícula existente, anteriormente ao registro do projeto, dispensado o requerimento e o procedimento autônomos de retificação e notificação de confrontantes”.

O projeto de regularização, mesmo para os loteamentos implantados sob a vigência da Lei nº 6.766/79, precisa atender aos seus requisitos (áreas públicas, áreas não edificáveis)?

Pela nova legislação, as disposições da Lei nº 6.766/79 não se aplicam na regularização urbana. O Superior Tribunal de Justiça já havia decidido nesse mesmo sentido. Isso quer dizer que as áreas públicas podem ser reduzidas ou dispensadas pela Prefeitura na aprovação da regularização urbana. O projeto não precisa contemplar todas as exigências da lei em relação as áreas públicas, por se tratar de uma situação consolidada, insuscetível de ser alterada sem grandes prejuízos a população que ali reside.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Coleção / Série EDIÇÃO ATUALIZADA 2017
Início da Venda 05/04/2016
Código do Formato Pdf
Cód. Barras 9999093212746
Ano da edição 2017
Ano da Publicação 2016
AutorJamilson Lisboa Sabino