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Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal - 5ª Ed. 2013 (Cód: 5478470)

Bruno, Reinaldo Moreira

Juruá

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Descrição

Com o passar do tempo, o texto legislativo foi sendo objeto de discussão nos Tribunais de Contas estaduais, fato que permitiu promover atualizações no trabalho inicial e, como consequência, distanciar-se da natureza acadêmica, direcionando o trabalho de forma mais específica ao operador do orçamento municipal. O texto está renovado com a inserção de questões discutidas administrativamente e que passaram a ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, desde a mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, passando pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas várias Cortes Estaduais. Decorridos mais de dez anos desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se a consolidação das suas disposições, tanto sob a ótica que penaliza o ente federativo, como em relação ao agente público, responsável pelo descumprimento da lei de gestão fiscal. A estrutura geral do trabalho foi mantida, com tratamento ampliado à transparência, um dos aspectos mais relevantes na gestão pública, notadamente a financeira e orçamentária.

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536241654
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 364
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536241654
Número da edição 5
Ano da edição 2013
País de Origem Brasil
AutorBruno, Reinaldo Moreira