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Lei de Responsabilidade Fiscal - Enfoque Jurídico e Contábil Para Os Municípios (Cód: 7460150)

Silva,Moacir Marques da

Atlas

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Descrição

A Lei Complementar n0 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com a Lei Federal n0 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), constituem o sistema de gestão fiscal implantado no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público e impõe ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Aprimora, assim, o processo de planejamento, gestão e controle do dinheiro público. O não cumprimento da nova legislação acarreta a aplicação de sanções administrativas e o início de ações criminais. Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringe unicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação. Além disso, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas não são unânimes em seus mais diversos entendimentos espalhados pelo País. Assim, o livro apresenta soluções pragmáticas ao alcance do gestor público responsável que se utiliza da lei como uma ferramenta de gestão para contribuir cada vez mais com os serviços prestados à sociedade. Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Temas para pesquisa e apresentação de trabalho; Estudo de caso – primeiro ano de gestão; Tema para redação; e Exercícios de fixação e questões para discussão.

Características

Peso 0.43 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
I.S.B.N. 9788522488896
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 10.00 cm
Número de Páginas 216
Idioma Português
Cód. Barras 9788522488896
Número da edição 1
AutorSilva,Moacir Marques da