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Lei dos Juizados Especiais Cíveis - Anotada e Sua Interpretação Jurisprudencial - 3ª Edição 2002 (Cód: 444226)

Costa,Helio Martins

Del Rey

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Lei dos Juizados Especiais Cíveis - Anotada e Sua Interpretação Jurisprudencial - 3ª Edição 2002

R$68,00

Descrição

Este livro constitui-se de anotações explicativas aos artigos da Lei 9.099/99, de colações jurisprudenciais pertinentes ao rito procedimental e, ainda, de referências a legislações outras, que auxiliam na sua interpretação e aplicação. A surpreendente aceitação desta obra motivou sua revisão e ampliação, com o acréscimo de anotações e novos arestos jurisprudenciais, incluindo anotações à recente Lei 10.259/01 e dos Juizados Especiais Federais. Destina-se pelo seu conteúdo de pesquisa prática, aos diversos operadores de Direito que atuam neste fascinante e dinâmico segmento da jurisdição, sejam juízes, defensores advogados, ou mesmo acadêmicos de Direito. Resultado de um sistema procedimetal simplista agregado aos inarredáveis princípios constitucionais e instrumentais do processo, os Juizados Especiais tornaram-se um dos mais importantes segmentos da jurisdição, por sua praticidade e efetividade na realização da prestação jurisdicional e por viabilizar o acesso do cidadão à Justiça. Revelaram a fórmula tão aspirada para resolver a angustiante demora na realização da justiça e deveriam inspirar, no legislador, a promoção de reformas mais arrojadas das demais regras processuais existentes.

Características

Peso 0.48 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
I.S.B.N. 857308541X
Altura 22.50 cm
Largura 15.50 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 332
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788573085419
Número da edição 3
Ano da edição 2002
País de Origem Brasil
AutorCosta,Helio Martins