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Lei Dos Servidores do Df Esquematizada - Lc Nº 840/2011 (Cód: 5542991)

Scatolino, Gustavo

Juspodivm

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Lei Dos Servidores do Df Esquematizada - Lc Nº 840/2011

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Descrição

Aplicável a todos os concursos no DF: Secretaria em Geral (Educação, Saúde, Justiça), Defensoria, Procuradoria, Magistratura, Autarquias (Detran, Procon etc).
Inclui comparativos com a Lei 8.112/90.
Com o advento da Carta Constitucional de 88, foi instituído o Regime Jurídico Único, vale dizer, o mesmo regime, tanto para os servidores da Administração Direta como para os das suas Autarquias e Fundações. Com isso, cada ente federativo teve que escolher o regime a ser estabelecido. A União optou pelo regime estatutário, editando, em 1990, a Lei nº 8.112. O Distrito Federal, por sua vez, editou a Lei nº 197 de 1991, determinando que no DF a lei dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional seria a Lei nº 8.112 de 1990, aplicável aos servidores da União, até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa. Vale dizer, a mesma lei que regia os servidores federais foi adotada para estabelecer os direitos e deveres dos servidores do DF.

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juspodivm
I.S.B.N. 9788577618446
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 158
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788577618446
Número da edição 1
Ano da edição 2013
AutorScatolino, Gustavo