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Lei Maria da Penha – Comentários À N° 11.340/2006 e À Política Pública Para As Mulheres (Cód: 8020688)

Brostolin,Janaína Rosa

Lumen Juris

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Descrição

O livro comenta a lei n. 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, que impede que, sob o manto da família e da integridade, seja imposta uma submissão física, econômica, psicológica e sexual à mulher como limitação da sua liberdade, apresentando não só um caráter repressivo, como preventivo e assistencial.
Cita-se a evolução histórica na busca da isonomia de gênero e a posição do Brasil frente às Conferências ocorridas, a denúncia dirigida à OEA, os projetos de lei que tramitam e as leis que foram sancionadas sobre o assunto.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584400096
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584400096
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 378
Peso 0.56 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBrostolin,Janaína Rosa