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Leis Penais Especiais Revisitadas (Cód: 9711069)

Stoco,Rui

RT

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Descrição

A obra traz a Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), fraudes em licitação e comportamentos que, em tese, subsumem-se nas disposições penais desse estatuto especial, devendo ser apurados e punidos, sendo certo, contudo, que aos investigados, acusados e convertidos em réus deve ser obedecido o direito constitucional à ampla defesa, assegurando-se-lhes o due process of law; E a Lei de parcelamento urbano (Lei nº 8.666/93), estatuto de máxima importância, pois prevê a punição, no âmbito criminal, daqueles que infringirem as suas disposições penais, sendo certo que a repartição e urbanização de áreas há de obedecer às leis, como um todo, e a adequação das posturas municipais. Essa repartição do solo urbano só é possível mediante autorização de órgão público; Não se inicia parcelamento do solo sem observância das determinações legais e não se admite a utilização de meios irregulares, bem como a afirmação falsa acerca do projeto, sob pena de sanção penal.

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora RT
I.S.B.N. 9788520370759
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 290
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520370759
Número da edição 1
Ano da edição 2017
AutorStoco,Rui