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Licenciamento e Compensação Ambiental (Cód: 2851878)

Bechara,Erika

Atlas

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Licenciamento e Compensação Ambiental

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Descrição

A legislação ambiental brasileira luta pela redução máxima de impactos ambientais de obras e atividades poluidoras. No entanto, em situações excepcionais, vê-se obrigada a tolerar a implantação de empreendimentos cujos impactos ambientais não podem ser eliminados ou mitigados. É o que se verifica quando empreendimentos, a despeito de seus impactos negativos, mostram-se absolutamente necessários à satisfação de importantes direitos da coletividade, e que, direta ou indiretamente, lhe propiciam melhorias em sua qualidade de vida. Visando contrabalançar tais perdas ambientais, a Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos significativos não mitigáveis ao pagamento de uma compensação ambiental antecipada. Por opção da lei, a compensação se dará, sempre, na forma de destinação de recursos às unidades de conservação brasileiras (via de regra, de proteção integral). Apesar de estar sendo exigida há anos, no licenciamento ambiental de empreendimentos com alto potencial degradador, tais como rodovias, hidrelétricas e mineradoras, a compensação ambiental ainda enfrenta inúmeros questionamentos no cenário jurídico-ambiental, relacionados ora com a sua constitucionalidade (o que já não mais se sustenta em face da decisão do STF na ADIN 3.378, assegurando que o instituto é, sim, constitucional), ora com os seus valores, ora com a sua destinação. Este livro se propõe a analisar a natureza jurídica da compensação ambiental e de seu regramento legal. Em sua argumentação, a autora enfrenta os pontos nevrálgicos deste importante instrumento ambiental, no intuito de contribuir para o seu aprimoramento, fortalecimento e efetividade. Obra de relevante interesse para profissionais da área jurídica e da área de gestão ambiental, especialmente os que atuam em licenciamento ambiental e com mecanismos de implementação de unidades de conservação. Recomendada também para os agentes dos órgãos ambientais encarregados do licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores e dos responsáveis pela gestão das unidades de conservação brasileiras. Leitura complementar para as disciplinas Direitos Difusos e Direito Administrativo dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522456338
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522456338
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
Número de Páginas 295
Peso 0.61 Kg
Largura 17.00 cm
AutorBechara,Erika