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Licitações para contratação de serviços continuados ou não (Cód: 9713031)

Sidney Bittencourt

Matrix (Edição Digital)

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Descrição

Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos.
Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.

Características

Produto sob encomenda Não
Marca Matrix (Edição Digital)
Cód. Barras 9788582303696
Acabamento e-book
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma 333
Número de Páginas 312 (aproximado)
Peso 0.00 Kg
AutorSidney Bittencourt