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Liminares e Depósitos Antes do Lançamento Por Homologação - Decadência e Prescrição - 2 Edição (Cód: 442526)

Coêlho, Sacha Calmon Navarro

Dialética

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Liminares e Depósitos Antes do Lançamento Por Homologação - Decadência e Prescrição - 2 Edição

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Descrição

Com muita acuidade, o autor aborda o lançamento por homologação, vendo-o como um modo de a Fazenda Pública obrigar o contribuinte a pagar impostos, por sua conta e risco, sob pena de sanção e de demorar cinco anos para dar quitação. Passa então a examinar as hipóteses em que, sem que tenha havido ainda lançamento, o contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário (liminares e depósitos) e os efeitos daí decorrentes para a Fazenda Pública, no tangente ao poder de lançar (decadência) e a faculdade de agir (prescrição).
Por último, demonstra os perigos que ameaçam o devido processo legal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575000496
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8575000497
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 2
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 94
Peso 0.15 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCoêlho, Sacha Calmon Navarro