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Limites Constitucionais À Lei de Improbidade - 2ª Ed. 2015 (Cód: 9032397)

Capez, Fernando

Saraiva

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Descrição

Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela PUCSP, esta obra trata da improbidade administrativa.
O ato de improbidade administrativa é aquele cometido por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos. Nota-se, pois, que o campo de abrangência da norma é bem amplo e inclui ainda aquele que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia de forma direta ou indireta.
A aplicação e a efetividade dessa lei, no entanto, são alvo de inúmeras críticas por parte da sociedade e especialmente do Ministério Público. A par disso, o autor propõe uma nova visão sobre a aplicação das sanções previstas na referida lei, valendo-se, para tanto, da análise pormenorizada dos princípios constitucionais, da teoria da imputação objetiva e das disposições contidas na Parte Geral do Código Penal.
A jurisprudência é o principal termômetro a respeito da aplicação de sanções para os agentes que cometem atos de improbidade; assim, nesta segunda edição, selecionamos os principais julgados dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação da Lei de Improbidade, expondo a luta do Ministério Público e a atuação do Poder Judiciário contra os agentes que conspurcam a moralidade administrativa em nosso País.

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 9788502626133
Altura 20.80 cm
Largura 13.80 cm
Profundidade 1.90 cm
Número de Páginas 354
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788502626133
Número da edição 2
Ano da edição 2015
País de Origem Brasil
AutorCapez, Fernando