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Mandado de Injunção - Estudos Sobre Sua Regulamentação - Série Idp (Cód: 5373843)

Mendes, Gilmar Ferreira; Vale, André Rufino do

Editora Saraiva (Edição Digital)

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Mandado de Injunção - Estudos Sobre Sua Regulamentação - Série Idp

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Descrição

Previsto na Constituição Federal, o Mandado de Injunção é o instrumento processual assegurado ao cidadão que, prejudicado pela omissão ou falta de determinada lei, roga aos Poderes competentes (Legislativo e Executivo) a regulamentação de uma norma específica que proteja um direito constitucionalmente assegurado. Para tratar das origens, história, doutrina, jurisprudência e todos os demais aspectos atuais que envolvem este peculiar remédio constitucional, no contexto da jurisdição brasileira, esta obra reuniu estudos acerca do tema, com um robusto conjunto de pesquisa, críticas e reflexões, elaborado por renomados juristas nacionais e internacionais. Esta obra visa constituir mais um ponto de referência para os debates em torno de nossas práticas constitucionais

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502196476
Acabamento ebook
Início da Venda 12/09/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorMendes, Gilmar Ferreira; Vale, André Rufino do