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Mandado de Segurança para Controle dos Atos Jurisdicionais (Cód: 204044)

Takoi,Sérgio Massaru

Pillares

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Mandado de Segurança para Controle dos Atos Jurisdicionais

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Descrição

A análise da garantia do mandado de segurança deve a partir do texto constitucional, mais especificamente do artigo 5º, LXIX, que tem aplicação imediata (art. 5º, parágrafo 1º, da CF/88). Havendo divergência entre este dispositivo e a norma infralegal, deve-se aplicar, sob pena de inconstitucionalidade, o dispositivo constitucional.

Características

Peso 0.26 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Pillares
I.S.B.N. 8589919099
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 167
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788589919098
Número da edição 1
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorTakoi,Sérgio Massaru