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Mandado de Segurança - 2ª Ed. (Cód: 2847977)

Araújo, José Henrique Mouta

Juspodivm

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Descrição

Temas importantes são tratados no decorrer dos capítulos, como: os limites de controle dos atosadministrativos;a interpretação do conceito de direito líquido e certo; a legitimidade ativa e passiva, além da sucessão e substituição
processual no MS; a medida liminar (sua natureza jurídica, os poderes do juiz na implementação da ordem judicial, sua manutenção após a sentença concessiva ou denegatória); as restrições ao cabimento de liminar e de efetivação imediata
das decisões; o pedido de suspensão e o sistema de cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança.Importante destacar que, no enfrentamento dos temas, já há remissão às reformas
do CPC ocorridas nos últimos anos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juspodivm
Cód. Barras 9788577612017
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 8577612015
Profundidade 0.00 cm
Número da edição 2
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorAraújo, José Henrique Mouta