Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional - 4ª Ed. - Saraiva

Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional - 4ª Ed.

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Saiba mais sobre produtos usados

Os produtos classificados como "REEMBALADOS" foram devolvidos por um cliente ou tiveram sua embalagem original danificada. São reembalados e oferecidos com desconto após passarem por uma inspeção técnica, garantindo suas perfeitas condições estéticas e funcionais.

DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE

Para produtos de Outlet o estoque é limitado e por esse motivo as oportunidades de compra são únicas. Se após a compra forem apontados vícios de fabricação do produto, o consumidor poderá solicitar a devolução dos valores cobrados de acordo com a política de devoluções da Saraiva.

IMAGENS NO SITE

As imagens são meramente ilustrativas de um produto novo e não correspondem com exatidão ao estado dos produtos reembalados e suas embalagens. Os produtos reembalados são exibidos no site com o selo REEMBALADO para que se destaquem dos demais produtos.

GARANTIA

Todos os produtos REEMBALADOS foram inspecionados, estão em perfeitas condições de uso e têm garantia para vícios de fabricação com o fornecedor. Caso constate algum defeito de fabricação, encaminhe o produto ao fornecedor para análise.

EMBALAGEM E CONTEÚDO

Os produtos são entregues na embalagem original retrabalhada, com possíveis alterações, ou em embalagens neutras lacradas. Recuse o recebimento de qualquer encomenda que tenha indícios de violação na embalagem. Contém todos os acessórios e manual, conforme inclusos originalmente pelo fornecedor.

DEVOLUÇÃO

O prazo para desistir da compra é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega. O produto deve ser encaminhado com todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possível trocar os produtos, apenas devolvê-los e solicitar a restituição do valor pago. O valor pago será restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Para mais informações, verifique nossa Política de Trocas e Devoluções.

APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO

São produtos em perfeito estado estético e com aparência de novos. Todos os produtos reembalados foram inspecionados e estão em perfeito funcionamento

Saiba mais sobre produtos usados

Os livros USADOS vendidos na nossa categoria Outlet são livros com avarias mas que mantém sua integridade de conteúdo original permitindo uma leitura muito próxima dos livros novos. Esses produtos podem apresentar páginas ou capas amassadas, manchas, com riscos ou sinais de uso além de poder estar fora de sua embalagem original.

DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE

Para produtos de Outlet o estoque é limitado e por esse motivo as oportunidades de compra são únicas. Se após a compra forem apontados defeitos de funcionamento do produto, o consumidor poderá solicitar a devolução dos valores cobrados de acordo com a política de devoluções da Saraiva.

IMAGENS NO SITE

As imagens são meramente ilustrativas de um livro novo com exemplos de unidades que apresentam sinais de uso, os quais podem ou não estar presentes na unidade posta à venda. Os livros usados são exibidos no site com o selo USADO para que se destaquem dos demais produtos.

CARIMBO DE LIVRO USADO

Os livros usados recebem o carimbo de "Vendido no Estado, Troca não Autorizada" na capa e/ou contra-capa para identificar os produtos que não podem ser trocados.

EMBALAGEM E CONTEÚDO

Os produtos são entregues na embalagem original retrabalhada, com possíveis alterações, ou em embalagens neutras lacradas. Pode não conter capas e/ou invólucros especiais, especialmente em kits e boxes.

DEVOLUÇÃO

O prazo para desistir da compra é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega. O produto deve ser encaminhado com todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possível trocar os produtos, apenas devolvê-los e solicitar a restituição do valor pago. O valor pago será restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Para mais informações, verifique nossa Política de Trocas e Devoluções.

APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO

O livros usados podem apresentar amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais de uso. Esses sinais estéticos não comprometerão o a leitura nem a integridade do conteúdo original. Todos os produtos usados foram inspecionados e estão em condições de leitura.

Exemplos de Aparência e Estado

AMASSADO OU DOBRADO

Apresenta capa e/ou páginas amassadas ou com dobras.

RASGOS E DANOS

Pode apresentar caixa ou capa danificada e/ou ausência de invólucro.

RISCADO, MANCHADO OU DESGASTADO

Interferências perceptíveis na capa ou páginas.

ETIQUETAS COLADAS

Pode apresentar etiquetas coladas na capa.

Descrição

As modificações mais auspiciosas trazidas pela Lei n. 6.016/2009 foram: a transformação conceitual de liminar no mandado de segurança e a criação de remédio processual para rever liminar. Durante décadas, a concessão ou a negativa de liminar fora considerada um “poder discricionário” do juiz, como espécie de benesse que seria concedida ao sabor do douto critério do julgador. Do ponto de vista legal, a concessão ou a negativa não fazia parte do poder discricionário. A própria Lei n. 1.533/1951 determinava no inciso II, do art. 7o, que o ato impugnado fosse suspenso se dele pudesse resultar ineficácia da segurança caso esta viesse a ser deferida. O comando legal, que elegia a liminar de ofício, era desvirtuado na prática. Liminares eram concedidas ou negadas sem maiores critérios com suporte no chavão da presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Embora a lei exigisse a providência do juiz, até mesmo de ofício, caso a negativa pudesse colocar em risco o próprio direito, colocando o julgador como espécie de guardião do direito discutido pela via do mandamus, a lei não provia para as partes remédio processual contra a concessão ou a negativa. Daí entendimento de que o poder era discricionário. Da decisão, comissiva ou omissiva, não cabia nenhum recurso. Registram-se casos em que se perdia o direito pela negativa de liminar e casos em que, pela concessão, se esgotava o próprio mérito da segurança, sem possibilidade de retorno, v.g., a liberação de depósito na execução. O inciso III, do art. 7o, da Nova Lei de Segurança, repete a Lei n. 1.533/1951, revogada. No parágrafo 1o, do referido artigo, possibilita-se o manejo do agravo de instrumento em caso de concessão ou de negativa de liminar em primeiro grau. Na jurisdição ad quem, as partes poderão fazer uso do agravo regimental para rediscutir despacho monocrático do relator que concedeu ou que negou liminar. O agravo regimental, para hostilizar liminares, deve constar do Regimento Interno dos tribunais. Sobre a aplicação da lei em sede trabalhista, o livro registra capítulo próprio.

Caracteristicas

Formato Livro Digitalfalse
ISBN9788536123349
Produto Digitalfalse
Fora de Linhatrue
Sob Encomendafalse
AutorOliveira,Francisco Antonio de
CentímetroMetroKilogramaGrama

Dimensões

Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional - 4ª Ed.
Altura: 24,00 Centímetros
Largura: 17,00 Centímetros
Profundidade: 2,40 Centímetros
Peso: 0,74 Grama

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