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Manual do Simples Nacional - Me - Epp Leis Complementares Nº 123/06 e 127/07 Comentários Práticos (Cód: 2522816)

Azevedo,Osmar Reis

Mp

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Descrição

Esta obra publicada pela MP Editora tem por objetivo levar ao conhecimento dos profissionais comentários práticos sobre a unificação do pagamento dos impostos e contribuições no regime do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007, buscando na medida do possível o empregado de numa linguagem simples e acessível, que viesse a facilitar
o estudo e a compreensão dessa legislação. Caro leitor, esclareço que a LC nº 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte trouxe dois grandes benefícios para essas
empresas, o primeiro no campo 'Social' e o segundo no campo 'Tributário (unificação de 8 impostos e contribuições: IRPJ, IPI, ICMS, ISS, INSS, COFINS, CSLL e PIS'). Será ótimo se a atividade pretendida puder se enquadrar nesses dois campos, mas nem sempre isto será possível, nesse sentido, convido-o a analisar com carinho a possibilidade de se inscrever como ME ou EPP somente para fins 'Sociais', pois nesse
campo vislumbram-se vários tratamentos diferenciados, a exemplo: aspectos societários; abertura e fechamento de empresa; acesso a crédito e ao mercado; preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos; ao associativismo e às regras de inclusão; dispensa de algumas burocracias trabalhistas; acesso à justiça do trabalho; fiscalização orientadora; estímulo à inovação de um novo produto; agilidade
nos protestos de títulos; facilidade ao acesso da justiça; rapidez na baixa nos órgãos públicos; parcelamento de débitos vencidos etc.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Mp
Cód. Barras 9788598848686
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788598848686
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 542
Peso 0.79 Kg
Largura 16.00 cm
AutorAzevedo,Osmar Reis