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Manual do Simples Nacional - Me - Epp Leis Complementares Nº 123/06 e 127/07 Comentários Práticos (Cód: 2522816)

Azevedo,Osmar Reis

Mp

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Descrição

Esta obra publicada pela MP Editora tem por objetivo levar ao conhecimento dos profissionais comentários práticos sobre a unificação do pagamento dos impostos e contribuições no regime do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007, buscando na medida do possível o empregado de numa linguagem simples e acessível, que viesse a facilitar
o estudo e a compreensão dessa legislação. Caro leitor, esclareço que a LC nº 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte trouxe dois grandes benefícios para essas
empresas, o primeiro no campo 'Social' e o segundo no campo 'Tributário (unificação de 8 impostos e contribuições: IRPJ, IPI, ICMS, ISS, INSS, COFINS, CSLL e PIS'). Será ótimo se a atividade pretendida puder se enquadrar nesses dois campos, mas nem sempre isto será possível, nesse sentido, convido-o a analisar com carinho a possibilidade de se inscrever como ME ou EPP somente para fins 'Sociais', pois nesse
campo vislumbram-se vários tratamentos diferenciados, a exemplo: aspectos societários; abertura e fechamento de empresa; acesso a crédito e ao mercado; preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos; ao associativismo e às regras de inclusão; dispensa de algumas burocracias trabalhistas; acesso à justiça do trabalho; fiscalização orientadora; estímulo à inovação de um novo produto; agilidade
nos protestos de títulos; facilidade ao acesso da justiça; rapidez na baixa nos órgãos públicos; parcelamento de débitos vencidos etc.

Características

Peso 0.79 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Mp
I.S.B.N. 9788598848686
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 2.50 cm
Número de Páginas 542
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788598848686
Número da edição 1
Ano da edição 2008
País de Origem Brasil
AutorAzevedo,Osmar Reis