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Manual Dos Recursos Penais (Cód: 9281837)

Gustavo Henrique Badaró

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Descrição

O presente “Manual do Recursos Penais” foi escrito para ser um livro de uso do dia-a-dia de quem milita na Justiça Criminal, dando repostas aos problemas concretos surgidos na praxis forense. Está dividido em três partes: (1) Teoria geral dos recursos; (2) Recursos em espécie; (3) Ações autônomas de impugnação; O novo Código de Processo Civil revogou os arts. 26 a 29 da Lei 8.038/1990. Logo, toda a matéria processual penal estará subordinada ao novel regime processual civil, já alterado, antes do início de sua vigência, pela Lei 13.256/2016. Há, porém, outros pontos que o novo CPC poderá ter repercussão, por analogia: embargos de declaração para fins de prequestionamento, embargos de divergência, entre outros. Por fim, na Parte III – Ações autônomas de impugnação, além de analisar a Revisão Criminal, o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança contra ato judicial, tradicionalmente objetos das obras sobre o tema, o Manual também traz uma análise aprofundada sobre os Embargos de Terceiro, os Embargos do Acusado e os Embargos do Terceiro de boa-fé, que são ações de impugnação contra o sequestro de bens, de utilização cada vez mais frequente.

Características

Peso 0.62 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora RT
I.S.B.N. 9788520367346
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 500
Idioma Português
Acabamento Brochura
Classificação Indicativa Não recomendado para menores de 10 anos
Título Original Manual dos Recursos Penais
Cód. Barras 9788520367346
Número da edição 1
Ano da edição 2016
AutorGustavo Henrique Badaró