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Marco Civil da Internet - Comentários Sobre A Lei 12.965/2014 (Cód: 8889122)

Brant , Cássio Augusto Barros

D' Plácido

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Descrição

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) trata do uso da Internet no Brasil. Criou princípios, como o da neutralidade, em que certos serviços não podem adotar políticas discriminatórias.
A responsabilidade civil também foi regulamentada. Isso pôs fim às discussões em torno do material postado por terceiros. Hoje, sabe-se que adotou a forma subsidiária.
O fato de registrar os logs de acesso ou conexão para o fim de produção de provas em âmbito cível ou penal trouxe novos elementos. Os provedores de acesso e de determinados sites devem se ajustar às novas diretrizes.
A liberdade de expressão e a privacidade ganharam tratamento de âmbito internacional com a sua condição de Direitos Humanos. Esta obra é a primeira no país a tratar com riqueza de detalhes sobre a íntegra da Lei 12.965/14.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora D' Plácido
Cód. Barras 9788584250172
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584250172
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 296
Peso 0.38 Kg
Largura 14.20 cm
AutorBrant , Cássio Augusto Barros