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Medidas Cautelares Pessoais - Prisão e Liberdade Provisória - 2ª Ed. 2011 (Cód: 3549276)

Câmara,Luiz Antonio

Juruá

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Descrição

O conteúdo da obra orbita em torno dos princípios constitucionais do processo penal, oferecendo ênfase à estrutura constitucional dos Direitos e garantias fundamentais especialmente aos princípios da presunção de inocência e do contraditório. Tem ainda como objeto a inconstitucionalidade de leis que, in abstracto, impõem prisão obrigatória com afastamento da possibilidade de que seja substituída por medidas cautelares menos lesivas do direito à liberdade física. Com o objetivo de estabelecer critérios para adoção das cautelas expõe os princípios específicos que as regem no processo penal: necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade. Aborda, mais, a autonomia do processo penal cautelar, afastando-o do processo civil, negando a existência de uma teoria geral do processo, apresentando pressupostos probatórios e cautelares específicos para o processo penal, além de tratar das medidas cautelares pessoais já previstas anteriormente (prisão e liberdade provisória) e daquelas contempladas na Lei 12.403 de 04.05.2011. Examina, também, as medidas subcautelares (a prisão em flagrante e a prisão temporária), taxando de inconstitucional essa última por confrontar uma série de direitos constitucionais do investigado, atentando especialmente contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536233802
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536233802
Número da edição 2
Ano da edição 2011
País de Origem Brasil
AutorCâmara,Luiz Antonio