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Medidas Provisórias e a Sua Conversão em Lei - A Emenda Constitucional N.º 32 e o Papel do Congresso (Cód: 158634)

Amaral Júnior,José Levi Mello do

RT

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Medidas Provisórias e a Sua Conversão em Lei - A Emenda Constitucional N.º 32 e o Papel do Congresso

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Descrição

Muito se tem discutido sobre o uso político indiscriminado de medidas provisórias. A Emenda Constitucional n.º 32 trouxe novas regras a respeito, principalmente no que concerne à reedição e ao prazo de apreciação pelo Congresso Nacional. A presente obra examina o processo de conversão em lei da medida provisória e a natureza da lei que daí advém. Para tanto, inicialmente são analisados os fundamentos e os precedentes desse instrumento normativo, em especial o decreto-legge italiano e o decreto-lei brasileiro. A seguir, é abordado o perfil da medida provisória no texto originário da Constituição de 1988 e o seu novo modelo jurídico-constitucional, a teor da EC 32/2001. Trata-se de estudo da natureza e do significado institucional da lei de conversão, aqui considerada espécie normativa primária e autônoma relativamente às demais fontes primárias do Direito brasileiro.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora RT
Cód. Barras 9788520325933
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 8520325939
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 336
Peso 0.34 Kg
Largura 14.20 cm
AutorAmaral Júnior,José Levi Mello do