Ministério Público e A Regularização Fundiária Urbana Em Áreas de Preservação Permanente

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Saiba mais sobre produtos usados

Os produtos classificados como "REEMBALADOS" foram devolvidos por um cliente ou tiveram sua embalagem original danificada. São reembalados e oferecidos com desconto após passarem por uma inspeção técnica, garantindo suas perfeitas condições estéticas e funcionais.

DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE

Para produtos de Outlet o estoque é limitado e por esse motivo as oportunidades de compra são únicas. Se após a compra forem apontados vícios de fabricação do produto, o consumidor poderá solicitar a devolução dos valores cobrados de acordo com a política de devoluções da Saraiva.

IMAGENS NO SITE

As imagens são meramente ilustrativas de um produto novo e não correspondem com exatidão ao estado dos produtos reembalados e suas embalagens. Os produtos reembalados são exibidos no site com o selo REEMBALADO para que se destaquem dos demais produtos.

GARANTIA

Todos os produtos REEMBALADOS foram inspecionados, estão em perfeitas condições de uso e têm garantia para vícios de fabricação com o fornecedor. Caso constate algum defeito de fabricação, encaminhe o produto ao fornecedor para análise.

EMBALAGEM E CONTEÚDO

Os produtos são entregues na embalagem original retrabalhada, com possíveis alterações, ou em embalagens neutras lacradas. Recuse o recebimento de qualquer encomenda que tenha indícios de violação na embalagem. Contém todos os acessórios e manual, conforme inclusos originalmente pelo fornecedor.

DEVOLUÇÃO

O prazo para desistir da compra é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega. O produto deve ser encaminhado com todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possível trocar os produtos, apenas devolvê-los e solicitar a restituição do valor pago. O valor pago será restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Para mais informações, verifique nossa Política de Trocas e Devoluções.

APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO

São produtos em perfeito estado estético e com aparência de novos. Todos os produtos reembalados foram inspecionados e estão em perfeito funcionamento

Saiba mais sobre produtos usados

Os livros USADOS vendidos na nossa categoria Outlet são livros com avarias mas que mantém sua integridade de conteúdo original permitindo uma leitura muito próxima dos livros novos. Esses produtos podem apresentar páginas ou capas amassadas, manchas, com riscos ou sinais de uso além de poder estar fora de sua embalagem original.

DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE

Para produtos de Outlet o estoque é limitado e por esse motivo as oportunidades de compra são únicas. Se após a compra forem apontados defeitos de funcionamento do produto, o consumidor poderá solicitar a devolução dos valores cobrados de acordo com a política de devoluções da Saraiva.

IMAGENS NO SITE

As imagens são meramente ilustrativas de um livro novo com exemplos de unidades que apresentam sinais de uso, os quais podem ou não estar presentes na unidade posta à venda. Os livros usados são exibidos no site com o selo USADO para que se destaquem dos demais produtos.

CARIMBO DE LIVRO USADO

Os livros usados recebem o carimbo de "Vendido no Estado, Troca não Autorizada" na capa e/ou contra-capa para identificar os produtos que não podem ser trocados.

EMBALAGEM E CONTEÚDO

Os produtos são entregues na embalagem original retrabalhada, com possíveis alterações, ou em embalagens neutras lacradas. Pode não conter capas e/ou invólucros especiais, especialmente em kits e boxes.

DEVOLUÇÃO

O prazo para desistir da compra é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega. O produto deve ser encaminhado com todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possível trocar os produtos, apenas devolvê-los e solicitar a restituição do valor pago. O valor pago será restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Para mais informações, verifique nossa Política de Trocas e Devoluções.

APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO

O livros usados podem apresentar amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais de uso. Esses sinais estéticos não comprometerão o a leitura nem a integridade do conteúdo original. Todos os produtos usados foram inspecionados e estão em condições de leitura.

Exemplos de Aparência e Estado

AMASSADO OU DOBRADO

Apresenta capa e/ou páginas amassadas ou com dobras.

RASGOS E DANOS

Pode apresentar caixa ou capa danificada e/ou ausência de invólucro.

RISCADO, MANCHADO OU DESGASTADO

Interferências perceptíveis na capa ou páginas.

ETIQUETAS COLADAS

Pode apresentar etiquetas coladas na capa.

Descrição

A política pública de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, possui potencial para melhorar a qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que possibilita uma melhoria no meio ambiente urbano, altamente degradado. Contudo, há concreto risco de insucesso de tal política, tornando-a prejudicial à sociedade, caso haja uma omissão do Estado na sua implementação ou haja uma regularização apenas formal, sem atendimentos às exigências legais e técnicas existentes. Nesse cenário, aponta-se o importante papel do Ministério Público, que deve se posicionar como articulador da rede de controle da execução da política pública em comento, devendo induzir os entes responsáveis à implementação da regularização com a fiel observância das exigências legais, a busca da conscientização das comunidades impactadas, bem como a cobrança no incremento da fiscalização ambiental das novas construções irregulares, objetivando a punição dos infratores que insistirem em desrespeitar as áreas de preservação permanente urbanas. Tais conclusões são obtidas após uma análise das normas jurídicas que busca superar uma abordagem tradicional do Direito, aplicando-se, para tanto, conceitos oriundos das análises econômica e comportamental do Direito, que se preocupam, por meio de uma metodologia científica, com os efeitos concretos das normas sobre os comportamentos das pessoas. Desse modo, enxergando-se de forma mais concreta o que se pode esperar de tal política pública, é possível antever e antecipar problemas a serem enfrentados, facilitando uma correção de rumo que propicie o maior benefício possível à sociedade.

Caracteristicas

AcabamentoBrochura
AutorFilho,Paulo Sérgio Ferreira, Filho,Paulo Sérgio Ferreira
Formato Livro Digitalfalse
ISBN9788551901489
Sob Encomendafalse
Fora de Linhafalse
Ano da edição2017
IdiomaPortuguês
Número da edição1
Número de Páginas232
País de OrigemBrasil
CentímetroMetroKilogramaGrama

Dimensões

Ministério Público e A Regularização Fundiária Urbana Em Áreas de Preservação Permanente
Altura: 21,00 Centímetros
Largura: 14,00 Centímetros
Profundidade: 1,00 Centímetro
Peso: 0,28 Grama

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