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Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente - Col. Obras Coletivas (Cód: 9280469)

Cambi, Eduardo; Guaragni , Fábio André

Almedina

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Descrição

O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles. Erigem muros de
contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe
sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha
efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo dos
direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Almedina
Cód. Barras 9788584930944
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584930944
Profundidade 1.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 320
Peso 0.30 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCambi, Eduardo; Guaragni , Fábio André