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Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente - Col. Obras Coletivas (Cód: 9280469)

Cambi,Eduardo; Guaragni ,Fábio André

Almedina

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Descrição

O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles. Erigem muros de
contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe
sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha
efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo dos
direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.

Características

Peso 0.30 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Almedina
I.S.B.N. 9788584930944
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.70 cm
Número de Páginas 320
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584930944
Número da edição 1
Ano da edição 2016
AutorCambi,Eduardo; Guaragni ,Fábio André