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MULTA E PRISÃO CIVIL O CONTEMPT OF COURT NO DIREITO BRASILEIRO (Cód: 4073451)

FABIANO AITA CARVALHO

Livraria Do Advogado (Edição Digital)

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MULTA E PRISÃO CIVIL O CONTEMPT OF COURT NO DIREITO BRASILEIRO

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Descrição

O livro aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, analisa o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelece o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). A seguir, situa o leitor acerca do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito (astreintes e prisão civil do devedor de alimentos). Por fim, demonstra a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos, a partir de releitura do disposto no artigo 5º, LXVII, da CF e abertura do catálogo de técnicas executivas previsto no artigo 461, § 5º, do CPC.

Características

Produto sob encomenda Não
Marca Livraria Do Advogado (Edição Digital)
Cód. Barras 9999040734512
Acabamento e-book
Início da Venda 20/06/2012
Territorialidade Internacional
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 104 (aproximado)
Ano da Publicação 2012
Mês da Publicação JUNHO
Peso 0.00 Kg
AutorFABIANO AITA CARVALHO