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Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Processo Punitivo - 2ª Ed. (Cód: 2872079)

Martins,Sidney

Juruá

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Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Processo Punitivo - 2ª Ed.

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Descrição

Neste volume são abordados os seguintes assuntos - Ato e Processo Administrativo - Ato Administrativo, Processo Administrativo; Devidos Processo Legal - Retrospectiva Histórica e Aspectos Dimensionais; Processo Punitivo Por Infração de Trânsito - Ilícito e Sanção Administrativa, Infração de Trânsito, Espécie do Gênero Processo Administrativo, Penalidades, Medidas Administrativas, Início do Procedimento Punitivo, Notificação da Autuação, Defesa Prévia, Alguns Aspectos sobre a Prova, Julgamento das Autuações, Notificação da Imposição da Penalidade, Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, Recursos à JARI, Recursos aos Centran's, ao Contrandife e ao Contran, Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação, Encerramento da Instância Administrativa; Direito de Petição - Medidas Administrativas, Medidas Judiciais, Procurações; Temas Pertinentes - Telefone Celular; Cinto de Segurança; Carteira de Habilitação Suspensa.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536227894
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536227894
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 336
Peso 0.35 Kg
Largura 15.00 cm
AutorMartins,Sidney