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Natureza Jurídica do Regime da Função Pública e Direito Adquirido (Cód: 4071332)

Carvalho,Juliana Brina Correa Lima de

Ltr

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Descrição

Influenciada pela concepção tradicional acerca da natureza do regime estatutário, a doutrina brasileira majoritária tem experimentado dificuldades em repensar, à luz do modelo instaurado pelo Estado Democrático de Direito, os conceitos de unilateralidade, autonomia da vontade, contrato, interesse público e direito adquirido. A fim de determinar em que consiste a unilateralidade na fixação e na alteração, pelo Estado, do regime do servidor público, esta obra propõe que tal tema seja inserido no contexto mais amplo de contratualização da relação servidor-Estado e de aproximação entre os regimes público e privado, concebendo-se o trabalho humano livre como denominador comum entre ambos, independentemente da natureza jurídica do tomador de serviços.

Características

Peso 0.32 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 9788536121475
Altura 25.00 cm
Largura 18.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 222
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536121475
Número da edição 1
Ano da edição 2012
AutorCarvalho,Juliana Brina Correa Lima de