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Nova Lei da Súmula Vinculante - Estudos e Comentários À Lei 11.417 de 19.12.2006 - 2ª Ed. (Cód: 1986971)

Tavares, Andre Ramos

Elsevier/Método

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Descrição

O Autor comenta a Lei 11.417/2006, que regulamenta a Súmula Vinculante, artigo por artigo. A obra trata ainda das questões referentes à Súmula Vinculante, entre elas: o processo de transposição do concreto para o abstrato-geral; as principais inovações da nova lei; considerações gerais e comparações; estudos complementares (atritos com outros institutos); críticas à Súmula Vinculante.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Elsevier/Método
Cód. Barras 9788576602200
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788576602200
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorTavares, Andre Ramos