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Nova Lei Seca - Comentários À Lei N. 12.760, de 20-12-2012 - Col. Saberes Monográficos (Cód: 4984314)

Bem, Leonardo Schmitt de; Gomes, Luiz Flávio

Editora Saraiva (Edição Digital)

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Nova Lei Seca - Comentários À Lei N. 12.760, de 20-12-2012 - Col. Saberes Monográficos

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Descrição

Neste livro, os autores abordam um dos pontos mais controvertidos da nova Lei Seca ao tratar do crime de embriaguez ao volante, disposto no art. 306 do Código de Trânsito. Dessa forma, busca-se esclarecer se a conduta em tela trata-se de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto. Dependendo do entendimento de ser um ou outro, terá consequências jurídicas completamente distintas para cada caso. A nova Lei Seca endureceu mais uma vez o Código de Trânsito, que dobrou o valor da multa administrativa, agravou-a no caso de reincidência e facilitou a comprovação da embriaguez. Com a adoção (praticamente absoluta), da “tolerância zero” de álcool no sangue, estamos diante de uma das legislações mais duras do planeta, seja na parte administrativa (um ano sem habilitação, multa de R$ 1.915,40), seja na parte criminal, que prevê prisão de 6 meses a 3 anos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502200203
Acabamento ebook
Início da Venda 19/07/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorBem, Leonardo Schmitt de; Gomes, Luiz Flávio