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Ônus da Prova no Direito Processual Público (Cód: 2611149)

Netto,Fernando Gama de Miranda

Lumen Juris

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Descrição

A doutrina sempre tratou do ônus da prova tomando por base litígios envolvendo particulares. Nas causas em que o cidadão brasileiro litiga em fase do Estado, contudo, é premissa consensualizada a existência de um desequilíbrio de forças, em razão dos privilégios processuais e que goza a Administração Pública. Os tribunais aceitam, no entanto, que o cidadão seja gravado com o ônus da prova, em virtude da chamada presunção de legitimidade dos atos administrativos. Examina-se, no presente trabalho, o tratamento dispensado às partes nesses litígios, com destaque para a discussão acerca da distribuição do ônus da prova e sobre os efeitos processuais da presunção de legalidade dos atos administrativos à luz do modelo constitucional de processo justo. Para responder à questão central do trabalho, que gravita em torno da distribuição do ônus da prova nos litígios envolvendo a Administração Pública, a investigação compara as diversas teorias, analisando o artigo 333 do Código de Processo Civil brasileiro, por inexistir em nosso país uma lei processual autônoma voltada para a tutela do direito material público. Debruça-se, igualmente, sobre a relação entre ônus da prova e o estândar da prova, examinando-se a conveniência de se reduzir as exigências legais de prova em nome da tutela judicial efetiva.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537504178
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537504178
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 327
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorNetto,Fernando Gama de Miranda