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O Código da Filha Solteira de Servidor (Cód: 8156656)

Elisabete de Mello

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Descrição

Livro didático.

O leitor aprenderá as razões pelas quais a filha solteira de servidor público continua tendo o direito ao recebimento de alimentos (pensão) no IPESP/SPPrev ainda que maior de 21 anos.

A obra indica de forma didática a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Complementar n° 698/92;

A lei paulista aboliu o direito de alimentos da filha solteira de servidores, excluindo a dependente obrigatória do rol de beneficiários do segurado no plano de previdência social.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999081566561
Acabamento ebook
Início da Venda 06/10/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Número da edição 2
Ano da edição 2014
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Ano da Publicação 114
Peso 0.00 Kg
AutorElisabete de Mello