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O Contrato de Programa na Lei Federal n. 11.107/05 - Instrumento de Cooperação Interfederativa (Cód: 9325568)

Hohmann,Ana Carolina

Lumen Juris

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Descrição

A presente obra vem apresentar o contrato de programa, modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos.
O contrato de programa está inserido numa nova racionalidade administrativa, imprimida no Brasil com relevo a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 19/98 – racionalidade esta segundo a qual a Administração Pública tem o seu caráter impositivo e de unilateralidade arrefecido, em prol da concertação, tanto entre os entes públicos, quanto entre estes e entidades privadas. Nesse contexto, o contrato administrativo adquire novos contornos, celebrando o acordo e a consensualidade entre as partes em prol da obtenção de melhores resultados e da eficiência administrativa.
O instrumento adquire especial importância ante um cenário em que, muitas vezes, um ente federativo isolado não é suficientemente capaz, devido a razões financeiras ou técnicas, de prestar autonomamente um determinado serviço público de sua competência. Nesse contexto, seu conhecimento, usos e modus operandi se mostra de grande importância aos gestores públicos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584403691
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584403691
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 333
Peso 0.40 Kg
Largura 14.00 cm
AutorHohmann,Ana Carolina