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O Controle da Administração Pública - 4ª Ed. 2016 (Cód: 9362780)

França, Phillip Gil

Saraiva

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Descrição

A obra debruça-se longamente sobre o controle jurisdicional da administração, seus limites e possibilidades, inclusive à luz da jurisprudência do STJ e STF, com valiosas considerações sobre o mérito do ato administrativo. Serve-se dessas considerações para tratar do controle da regulação econômica nacional, com abordagem abrangente. Discute a necessidade de evitar o descontrole, a superposição de controles, o retardamento inútil de medidas saneadoras, a falta de motivação de medidas restritivas e a ausência de indicação de alternativas válidas de gestão. O autor destaca ainda a importância de se oferecer segurança jurídica ao Estado e aos particulares enfatizando que o controle não é uma atividade com fim em si mesma; é um meio para a realização de fins materiais prezados pela comunidade e para garantir a dignidade humana. A discussão central dessa obra está fundamentada, sobretudo, no Estado Regulador Democrático de Direito e seus valores intrínsecos da dignidade da pessoa humana, a efetiva proteção do cidadão, o respeito pleno ao acesso à informação pública e à impessoalidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788547204037
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 9788547204037
Profundidade 1.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 336
Peso 0.40 Kg
Largura 13.80 cm
AutorFrança, Phillip Gil